Lei 9307/96 _ Dispõe sobre Arbitragem. Lei da Arbitragem, também conhecida com Lei Marco Maciel. Artigo 1°_ As pessoas capazes de contratar poderão valer_se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Dos Árbitros:
Artigo 13 _ Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.
Artigo 17_ Os Árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.
Artigo 18_ O Árbitro é Juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário.
A Arbitragem ainda não é amplamente utilizada e divulgada no Brasil, uma pena, pois com certeza iria contribuir e muito para desafogar o Judiciário.
CONCILIAÇÃO:
Lei 9.099/95. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais...
Artigo 7°_ Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Parágrafo único: Os Juízes Leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
"Marcello Costa, Político, Membro do Diretório Regional do PTdoB, Corretor de Imóveis, proprietário do Grupo MRT, Perito Judicial Imobiliário e Grafotécnico atuando junto a Justiça Federal e Estadual, Inscrito no Cadastro Nacional de Peritos sob nº 016014, Árbitro Jurídico Privado (Lei 9307/96), Conciliador do TJ/RJ (Lei 9.099/95), Acadêmico de Direito, Escritor, Palestrante, Colunista do Blogão dos Lagos com a coluna "Política da Gema", premiado com a Comenda da Ordem do Mérito da Educação e Integração e com o Prêmio Quality Gold como profissional destaque e com Moção de Congratulações e Louvor emitida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sempre em busca de atualização constante e por melhorias aos profissionais do setor."
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